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30 de junho de 2026 - Tempo de leitura: 4 minutos
Senhores Senadores,
Vimos por meio deste manifestar nossa profunda preocupação com o Projeto de Lei nº 1.338/2022 no Senado Federal que dispõe sobre a possibilidade de oferta do ensino domiciliar na Educação Básica, também conhecido como homeschooling.
Rogamos que essa proposta legislativa seja integralmente rejeitada pelos motivos abaixo expostos:
O tema do ensino domiciliar é extremamente polêmico, carece de consenso e traz grande impacto para a proteção integral de bebês, crianças e adolescentes. O avanço dessa matéria pode ampliar desigualdades educacionais, dificultar a identificação de situações de abuso, negligência e violação de direitos, além de reduzir o espaço de fiscalização do poder público na garantia da prioridade absoluta de bebês, crianças e dos jovens.
A escola exerce papel essencial na educação e na proteção, convivência e detecção de riscos. Neste último, a escola é o ambiente mais efetivo do Sistema de Garantia de Direitos, identificando de forma sistemática violências e violações. Dados do Ministério da Saúde (Atlas da Violência 2026) indicam que a violência doméstica representa 79,9% dos casos entre crianças de 0 a 4 anos, 56,2% entre 5 e 14 anos e 48,4% entre 14 e 19 anos, sendo os familiares os principais agressores. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, os registros mostram que 69,1% dos estupros/estupros de vulnerável com vítimas menores de 14 anos ocorreram na residência da vítima; quando há informação sobre a relação autor–vítima, 59% dos estupros de menores de 14 anos são cometidos por familiares.
Diante desse cenário, a escola desempenha papel central na identificação de violações físicas, sexuais e psicológicas, tornando-se um importante e eficiente espaço protetivo. Mesmo que a criança ou adolescente não peça ajuda explicitamente, a violência pode ser percebida por marcas físicas, por mudanças de comportamento e outras formas de expressão.
Mas não é só, é também na escola que crianças e adolescentes, muitas vezes, têm sua alimentação garantida, desempenhando um papel fundamental na garantia dos direitos básicos. Diariamente, as escolas públicas do Brasil alimentam 40,3 milhões de crianças e adolescentes (Sisvan, 2021), o que torna a frequência escolar um componente estruturante do acesso à alimentação.
É na escola que as crianças interagem com outras crianças, criam laços, desenvolvem habilidades sociais e exploram todo o seu potencial. A escola não é apenas um local de aprendizado de um conjunto de saberes científicos, mas também um espaço de construção partilhada de sentidos e de vivência de práticas sociais e culturais fundamentais para uma educação cidadã e democrática.
É na escola, com a ampliação da rede de relacionamentos para além do núcleo familiar, que as crianças têm a oportunidade de vivenciar a diversidade, a partir da interação com colegas, mediada por profissionais qualificados(as), e enriquecer o seu aprendizado para além das ciências e das humanidades.
É na escola que se aprende o exercício da alteridade. É o espaço onde crianças podem criar vínculos com outras diferentes delas, de diversos contextos, origem, cores, raças e deficiências. Nesse sentido, o fortalecimento de um sistema educacional inclusivo beneficia a diversidade que compõe a sociedade.
É também na escola que as crianças com deficiência, antes isoladas em espaços privados, exercem o seu direito constitucional, conquistado com muita luta, de aprender e se desenvolver na convivência com seus pares com e sem deficiência.
O homeschooling, portanto, fragiliza o papel da escola na promoção do desenvolvimento infantil, da equidade educacional e da inclusão social. Defendemos que a prioridade do Estado seja fortalecer o ambiente escolar.
Além disso, não há evidências científicas robustas de que a oferta do ensino domiciliar promova desenvolvimento social e econômico para um país. Por outro lado, temos um arcabouço exaustivo de pesquisas que mostram a escola como propulsora de capital humano. Quando se trata de direitos básicos de bebês, crianças e adolescentes, não podemos fazer experimentos. O que temos certeza é sobre a importância da escola como fator fundamental para aumentar a riqueza, quebrar ciclos intergeracionais de pobreza e diminuir as desigualdades de um país.
O Brasil tem avançado em políticas públicas para a educação. No entanto, ainda há muito a ser conquistado. Neste momento, precisamos concentrar nossos esforços na melhoria da qualidade e do acesso, conforme Artigo 206 da Constituição, e encontrar soluções para os desafios que já conhecemos, como os baixos salários de professores(as), a falta de infraestrutura e a superlotação das salas de aula.
O homeschooling vai na contramão dos avanços da educação brasileira, que incluem a expansão da educação em tempo integral e o combate à evasão escolar. Além disso, representa matéria de grande impacto para os entes subnacionais por conta da criação de obrigações hoje inexistentes na organização da educação pública, inclusive no Sistema Nacional de Educação recém aprovado e nos mecanismos de financiamento da educação de nosso País.
Pais, mães e responsáveis podem – e devem – se envolver com a vida escolar de seus filhos e filhas, participar das decisões cotidianas da escola e contribuir com as melhorias que tanto precisamos. Famílias e escolas têm responsabilidades distintas na formação de crianças e adolescentes – e que não se anulam, pelo contrário, se completam, conforme previsto no Artigo 205 da Constituição. A solução é, e sempre será, fortalecer a escola, como promotora de educação, proteção e desenvolvimento integral para crianças e jovens.
Expressamos nossa firme oposição diante da possibilidade de aprovação do homeschooling confiantes de que os senhores senadores defenderão os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta. Contamos com a atuação decidida de seus mandatos para rejeitar integralmente a aprovação do homeschooling em nosso País.
