Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos: conheça os avanços e desafios
Criado em 1990, ECA estabeleceu um importante sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes. Mas quais são os desafios em relação a igualdade de gênero e diversidade?
Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos. Um marco importante e também um bom momento para realizar um balanço dos avanços conquistados ao longo desse período e dos desafios que se impõem adiante. Criado em 1990, o ECA surgiu na esteira da Convenção dos Direitos da Criança, assinada alguns meses antes, em novembro de 1989, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, e substituiu uma lei chamada Código de Menores.
“Naquele momento, o mundo todo estava discutindo os avanços da Convenção e aqui no Brasil estávamos em um momento de fortalecimento da democracia, com uma nova Constituição promulgada pouco antes, em 1988. O ECA surgiu como uma legislação que acompanhava a determinação de que todas as pessoas são importantes, iguais e sujeitos de direitos”, afirma Flavio Debique, gerente nacional de programas e incidência política da Plan International Brasil.
Com base em uma doutrina de proteção integral, baseada no artigo 227 da Constituição, que fala da prioridade absoluta para crianças e adolescentes, o ECA estabeleceu um sistema de garantia de direitos e se tornou uma das legislações mais avançadas do mundo, dando praticidade ao que a Constituição estabeleceu. Enquanto a Convenção tratava todos os menores de 18 anos como crianças, o ECA já estabeleceu uma distinção entre crianças (de 0 a 12 anos) e adolescentes (de 12 a 18 anos).
Um dos principais pontos do ECA é estabelecer que a garantia dos direitos de crianças e adolescentes é um dever de todos. Surgiram, então, os Conselhos de Direitos, como o Conanda, os conselhos estaduais e municipais, formados de forma paritária por membros de esferas públicas e da sociedade civil. Foram criados também os Conselhos Tutelares, que envolvem a sociedade civil nos cuidados de crianças e adolescentes. Os conselheiros são eleitos por votos diretos e o Conanda recomenda a presença de pelo menos um conselho por município. Essas organizações atuam no controle e na defesa dos direitos. “Mas é preciso que os conselhos tenham formação adequada, recebam recursos e tenham estrutura compatível para que possam ajudar a garantir os direitos de crianças e adolescentes”, afirma Flavio.
Os desafios futuros
Nos últimos anos, a diminuição dos recursos em políticas públicas e sociais tem colocado em xeque avanços importantes conquistados para o cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. O combate ao trabalho infantil, por exemplo, perdeu espaço. No país, 2,4 milhões de meninos e meninas entre 5 e 17 anos trabalham, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2016, do IBGE. Não há estatísticas nacionais da PNAD mais recentes, infelizmente. Sem dados atualizados, compromete-se a elaboração de políticas públicas eficientes e mudanças legislativas necessárias para resolver os problemas. O combate ao abuso e à exploração sexual infantil também tem sofrido com a redução de investimentos.
Ainda no que se refere aos dados, é fundamental que novas pesquisas e estudos façam uma desagregação das informações por idade, sexo, raça, condição social, localização geográfica etc. Isso permitirá entender com mais profundidade a complexidade da situação brasileira, que varia muito de um estado para o outro. Sabe-se, por exemplo, que os meninos são mais vítimas do trabalho infantil fora de casa enquanto as meninas ficam com o trabalho doméstico, mas faltam estatísticas para uma compreensão real. Ou ainda, do volume de uniões informais de meninas antes dos 19 anos, que na prática são consideradas como casamentos infantis.
“O ECA precisa de cuidados para sempre acompanhar as necessidades de garantia de direitos para crianças e adolescentes. À medida que avançamos na compreensão de que a igualdade de gênero é importante desde a infância, precisamos que isso se reflita também na legislação. Esse avanço da sociedade sobre a diversidade como um valor a ser protegido precisa ser acolhido no ECA. São mudanças no sentido de aprimorar, mas também de não retroceder. Em matéria de direitos, não podemos dar nenhum passo para trás”, diz Flavio.
Calendário de ações – Plan International
Como parte da comemoração dos 30 anos do ECA, a Plan International Brasil tem uma agenda de atividades on-line marcadas. “É extremamente relevante debater as dificuldades e os novos desafios que envolvem a efetiva implementação do ECA. Nossas ações on-line pretendem reunir profissionais da rede de proteção, pais, mães e cuidadores, crianças e adolescentes”, afirma Sara Oliveira, gerente de projetos da Plan International na Bahia, que está coordenando as ações.
Segundo Sara, será possível refletir sobre como a pandemia de COVID-19 e o isolamento social têm impactado na perda de direitos de muitas famílias que, em muitos casos, estão enfrentando as privações decorrentes do desemprego e da redução da renda familiar. A situação já tem provocado o aumento de violações de direitos que também atingem crianças e adolescentes, tais como maus-tratos, abuso e exploração sexual, inclusive a que ocorre por meio de aliciamento on-line.
13/07 – 15 horas
Congresso Digital 30 Anos do ECA: Os novos desafios para a família, a sociedade e o Estado – Participação de Viviana Santiago, gerente de gênero e incidência política da Plan International Brasil no painel “As interseccionalidades de gênero, raça, etnia, classe e deficiência nas políticas de atenção integral a crianças e adolescentes”.
Painel com inscrições encerradas
13/07 – 19 horas
Live com o Conselho Tutelar de Camaçari (BA) sobre: “30 anos do ECA e a sua importância na vida das crianças e adolescentes”.
Instagram @plan_bahia e @ctcamacari
14/07 – 15h às 17h
Formação sobre “30 anos do ECA. O que o ECA garante? O que mudou?”, com a rede de proteção de Camaçari (BA).
Evento fechado
14/07 – 19 horas
Live “30 anos do ECA e a sua importância na vida das crianças e adolescentes”, com a escritora Andrea Taubman, autora do livro Não me toca, seu boboca.
Instagram @planbrasil e @andreataubmanescritora
15/07 – 15h às 17 horas
Formação “30 anos do ECA e a sua importância na vida das crianças e adolescentes?”, com a rede de proteção de Ilha de Itaparica (BA).
Evento fechado
16/07 – 15 horas
Live com o Conselho Tutelar da Ilha de Itaparica sobre: “Infâncias e Adolescências: 30 anos do ECA.”
Instagram @plan_bahia e @conselhotutelaritaparica
16/07 – 19 horas
Live com o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FETIPA-BA) sobre “30 anos do ECA. O que o ECA garante? O que mudou?”.
Instagram @plan_bahia e @fetipaba
20/07 – 14h às 16 horas
Debate com parceiros da Plan International Brasil no estado da Bahia sobre “30 anos do ECA e a sua importância na vida das crianças e adolescentes”.
Evento na plataforma Microsoft Teams
20/07, às 17 horas
Debate com Ângela Paz sobre os 30 anos do ECA e principais avanços.
Facebook.com/desvendandoeca
21/07 – 16 horas
Live com a Associação Santo Dias sobre: “30 anos do ECA: avanços e entraves”.
Instagram @planbrasil e @santodiasoficial
