Criança não é mãe! Posicionamento sobre a PEC 164/2012

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28 de novembro de 2024 - Tempo de leitura: 2 minutos

A Plan International Brasil repudia a aprovação da PEC 164/2012 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que trata da proibição do aborto nos casos previstos em lei, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em apenas três situações: risco de morte à gestante, gestação resultante de estupro e anencefalia fetal.

A PEC, que ficou conhecida como “PEC do Estuprador”, propõe alterar o Artigo 5º da Constituição Federal para incluir a expressão “desde a concepção” na inviolabilidade do direito à vida – ou seja, visa garantir proteção absoluta ao embrião e ao feto, como se fossem nascidos vivos.

A Proposta recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários. Antes de ir ao Plenário da Câmara, onde precisa de 3/5 dos votos (308 deputados e deputadas) para ser aprovada, a PEC deve passar por uma Comissão Especial.

O que pode mudar com a PEC 164/2012?

A Proposta proíbe que vítimas de estupro possam abortar e impõe a pessoas cuja gravidez representa um risco à vida a seguirem com a gestação. A PEC também pode levar à proibição da fertilização in vitro, das pesquisas com células-tronco e da interrupção da gestação em casos de anencefalia fetal.

Por que a Proposta ficou conhecida como “PEC do Estuprador” e qual é o impacto da aprovação para a realidade das meninas?

Todos os anos, 20 mil crianças se tornam mães e mais de 70% delas são negras. Estima-se que, por hora, 44 meninas deem à luz bebês no Brasil. Essa triste realidade se articula com o cenário da violência sexual contra elas. Em 2023, os dados revelaram uma média de um estupro a cada seis minutos, sendo as meninas negras (52,2%) e de, no máximo, 13 anos (61,6%) as principais vítimas.

Meninas são estupradas, engravidam e precisam de cuidados e acolhimento. A “PEC do Estuprador”, ao proibir o aborto legal para as principais vítimas desse crime no Brasil, as expõe não só a problemas de saúde materna, como comprometem o seu desenvolvimento, a sua autonomia e a sua dignidade. Obrigá-las a seguir com a gestação é imputar a elas mais uma violação. E isso não podemos admitir.

A Plan International Brasil repudia veementemente a PEC 164/2012 e se une a organizações e especialistas na luta contra a sua aprovação. Em defesa das meninas brasileiras, convocamos a sociedade civil a se mobilizar contra mais esse retrocesso. Acesse o link: https://criancanaoemae.org.br/