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Mais de 300 entidades de direitos humanos assinam nota de repúdio contra portaria do Ministério da Saúde
Mais de 300 entidades de direitos humanos assinam nota de repúdio contra portaria do Ministério da Saúde
Plan International Brasil e outras centenas de entidades da sociedade civil se posicionam contra portaria que impõe obstáculos à realização do aborto legal em casos de estupro

Mais de 300 entidades de direitos humanos, entre elas a Plan International Brasil, assinam nota de repúdio à Portaria no 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. O grupo, coordenado pela Conectas Direitos Humanos, solicita também que o Congresso Nacional aprove com urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 381/2020, que susta os efeitos da portaria dada sua ilegalidade.
Confira aqui a nota na íntegra
A medida, assinada pelo ministro interino, Eduardo Pazuello, prevê notificação obrigatória à polícia pela equipe médica, demais profissionais da saúde e até mesmo pelos responsáveis pelo estabelecimento que recebeu a paciente. A portaria foi emitida dias após o aborto realizado legalmente em uma criança de 10 anos, que foi estuprada no Espírito Santo.
O texto da portaria ainda torna o processo mais burocrático e constrangedor para a vítima de estupro, determinando quatro etapas para o procedimento, sendo o primeiro, o relato da vítima perante profissionais da saúde; depois, a elaboração de um parecer técnico com a assinatura de três integrantes da equipe de saúde; assinatura de um termo de responsabilidade pela vítima e, por fim, a assinatura da vítima em um novo termo de consentimento
“Não podemos aceitar que uma vítima seja exposta a outra violência como a que está sendo imposta com esta medida. A vítima deve ser acolhida, cuidada e ter seus direitos protegidos. Qualquer medida que fira este princípio não pode ser apoiada por uma sociedade justa e igualitária, fundamentada em direitos para todas e todos que fazem parte dela.”, diz Cynthia Betti, diretora executiva da Plan International Brasil.
Em entrevista à BBC Brasil, a psicóloga Daniela Pedroso, que atua há 23 anos em um serviço de referência de aborto legal é uma das principais especialistas sobre o assunto no país, afirma que a medida vai intimidar as pacientes e é uma tentativa de desestimular que as mulheres vítimas de estupro façam o aborto. Segundo a profissional, deve haver diminuição da procura do serviço nos hospitais. “Você está empurrando a mulher para o abortamento ilegal e aumentando o número de mortes maternas”, diz Pedroso, que também é membro do GEA (Grupo de Estudos sobre Aborto).
Para as organizações que assinam a nota de repúdio, a medida atenta contra o Código Penal, que não considera crime o aborto em caso de estupro ou de risco à vida da gestante; e a lei 12.845/2013, que regulamenta o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.