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Confira a nota de repúdio à declaração do presidente da República, assinada pela Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, da qual a Plan faz parte
O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o trabalho infantil, prática proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em evento promovido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), em Brasília. “Bons tempos, né? Onde o menor podia trabalhar. Hoje ele pode fazer tudo, menos trabalhar, inclusive cheirar um paralelepípedo de crack, sem problema nenhum”, afirmou Bolsonaro aos empresários presentes no Congresso Nacional da Abrasel, transmitido ao vivo. A declaração gerou uma nota de repúdio do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), articulador da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, da qual a Plan International Brasil faz parte. “Não podemos permitir retrocessos que coloquem em risco a proteção e o futuro de nossas crianças. Todas e todos somos responsáveis em garantir que seus direitos sejam garantidos e respeitados. Crianças devem estudar e brincar, qualquer coisa fora disso não deve ser normalizada”, diz Cynthia Betti, diretora executiva da Plan Brasil.
Confira a nota na íntegra:
O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), articulador da Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, vem a público manifestar o seu veemente repúdio à declaração do Sr. Jair Bolsonaro, presidente da República, que novamente fez apologia ao trabalho infantil.
Nenhum mandato popular dá a qualquer governante a prerrogativa de descumprir o que dispõe a Constituição Federal e de promover a violação de direitos humanos de crianças e adolescentes. Trabalho infantil é uma grave violação de direitos e precisa ser enfrentada pela sensibilização da sociedade brasileira e pela implementação de políticas públicas.
A declaração revela um total desrespeito à Constituição Federal de 1988, em especial ao artigo 227, que assegura a proteção integral de crianças e adolescentes com absoluta prioridade e o artigo 7º, inciso XXXIII, que proíbe todas as formas de trabalho infantil abaixo de 16 anos, ressalvada a exceção da aprendizagem profissional, a partir dos 14 anos. Desrespeita também o compromisso assumido pelo Estado brasileiro ao ratificar tratados internacionais, em particular, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e torna maior o desafio de alcançar a meta de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025.
É inadmissível que se ignore os dados oficiais de acidentes graves de trabalho, incluindo óbitos que vitimam crianças e adolescentes, do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAM) do Ministério da Saúde. Em 12 anos, mais de 46 mil crianças e adolescentes sofreram algum tipo de agravo à saúde em função do trabalho precoce.
É inadmissível também que se ignore dados de exclusão escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP). De acordo com o Instituto, cerca de 85 mil crianças e adolescentes de 6 a 14 anos estão fora da escola. Entre os adolescentes de 15 a 17 anos, o número é ainda maior: 679 mil.
Outro agravante ignorado pelo presidente em seu discurso é o crescimento da pobreza e exclusão social registrados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sobretudo no contexto da pandemia da COVID-19.
A insegurança e instabilidade econômica reveladas pelas taxas de desemprego, redução da renda, aumento do trabalho informal e desaceleração da produção, aliadas ao desmonte das políticas públicas, especialmente de proteção e seguridade social está provocando um aumento significativo do trabalho infantil no Brasil.
A preocupação, portanto, do presidente brasileiro, deve ser com a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes. A apologia às violações de direitos humanos é característica de governos autoritários e antidemocráticos.
O Fórum Nacional denuncia essa grave violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e convoca a sociedade e as famílias brasileiras para defender e garantir a todas as crianças e adolescentes brasileiros o direito de brincar, de estudar, de se desenvolver plenamente, de crescer em ambientes protegidos e acolhedores e assim contribuir, como cidadãs e cidadãos adultos, para o desenvolvimento econômico e social sustentável do Brasil.
